Racismo Algorítmico e Regulação de Inteligência Artificial: o contrato racial na produção do PL 2338/2023

Resumo: Esta tese investiga o fenômeno do racismo algorítmico e os embates políticos e discursivos sobre o seu reconhecimento e mitigação nas esferas de disputa sobre aspectos técnicos do controle social da tecnologia. Inicialmente, parte de diálogos com a literatura científica sobre discriminação algorítmica, em especial a relação entre racismo, discriminação racial e modos tecnocêntricos de desenvolvimento de sistemas algorítmicos, notadamente os atribuídos direta ou indiretamente à inteligência artificial. Pilares da Teoria Crítica da Raça são apresentados e discutidos junto à literatura científica sobre discriminação e sistemas algorítmicos e ilustrados com estudos de caso paradigmáticos. As categorias de percepção da ordinariedade do racismo, construção social da raça, interseccionalidade, valorização do conhecimento experiencial, convergência de interesses no capitalismo racializado, abordagem decolonial e o compromisso com a justiça social são debatidos frente ao contexto material do racismo estrutural brasileiro. Na segunda parte da tese são analisados sentidos e discursos em torno da Comissão de Juristas responsável por subsidiar elaboração de substitutivo sobre inteligência artificial no Brasil. As 85 contribuições escritas enviadas à comissão foram estudadas enquanto espaço de disputa discursiva sobre os lugares e significados do combate ao racismo frente a danos dos sistemas algorítmicos e consensos normativos constitucionais. Concluiu-se que a produção de invisibilidades e rejeições sobre o combate à discriminação racial foi um componente da rede expandida de atores na regulação de inteligência artificial.

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